Lei de bases da Habitação
«A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.»
Lei n.º 83/2019
Cooperativas
«As cooperativas são pessoas coletivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles.»
Código cooperativo
Lei n.º 119/2015
Regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção
Decreto-Lei n.º 502/99
Habitação apoiada
Portal da Habitação
Gerido peço Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, integrado no Ministério das Infraestruturas e Habitação, reúne muita informação relativa ao apoio público à habitação.
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IHRU – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana
Sucedeu aos diversos organismos públicos com competências no âmbito da habitação apoiada (FFH, INH, IGAPHE, PRACE e DGMN)
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Decreto-Lei n.° 207/2006 (criação do IHRU – revogado)
Regime de habitação de custos controlados
Portaria n.º 281/2021
Portaria n.º 65/2019
Critérios para fixar o coeficiente operacional previsto na Portaria n.º 65/2019
Despacho n.º 6417/2019
Licenciamento
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei nº 38382, de 7 de agosto de 1951)
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa
Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção (Portaria nº 349-B/2013, de 29 de novembro)
Define as condições de acessibilidade a satisfazer na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais (Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto)
Define as regras para elaboração do levantamento topográfico (Despacho n.º 128/P/2009, publicado Boletim Municipal n.º 817, de 15 de outubro)
Define os procedimentos para verificação da legitimidade do requerente nos pedidos referentes a operações urbanísticas (Despacho nº 47/P/2010, publicado no 1º suplemento do Boletim Municipal nº 833, de 4 de fevereiro)
Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares (Lei nº 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei nº 40/2015, de 1 de junho)
Estabelece, no âmbito do Sistema de Certificação energética dos Edifícios, os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização (Portaria nº 349-C/2013, de 2 de dezembro)
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal (Decreto-Lei nº 140/2009, de 15 de junho)
Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios (Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro)
Estabelece os procedimentos da via rápida da reabilitação urbana (Despacho nº 34/P/2013, publicado no Boletim Municipal nº 1007, de 6 de junho)
Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes (Portaria nº 349-D/2013, de 2 de dezembro)
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Portaria nº 113/2015, de 22 de abril)
Regulamento de construção de parques de estacionamento do município de Lisboa (Deliberação n.º 41/AM/2004, publicada no 1.º suplemento do Boletim Municipal n.º 535, de 20 de maio)
Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras (Deliberação n.º 263/AML/2014, publicada no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1079, de 23 de outubro)
Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios (Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 96/2008, de 9 de junho)
Regulamento dos resíduos sólidos da cidade de Lisboa (Deliberação n.º 523/CM/2004, publicada no 1.º suplemento do Boletim Municipal n.º 547, de 12 de agosto)
Requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (Lei nº 58/2013, de 20 de agosto)
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto)
Fiscalidade
A promoção de habitação pelo sector cooperativo beneficia de uma considerável redução de impostos.
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis CIMI e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis CIMT
Decreto-Lei n.º 287/2003
Propriedade
«1 – Nas cooperativas de habitação e construção podem vigorar os seguintes regimes da propriedade dos fogos:
a) Propriedade individual;
b) Propriedade colectiva, com manutenção na cooperativa da propriedade dos fogos.»
Financiamento
Neste momento, já não existem os programas estatais de financiamento que permitiram o desenvolvimento de inúmeras cooperativas de habitação em todo o país e o financiamento é o maior desafio dos projectos de habitação cooperativa. As garantias exigidas e os prazos de amortização tornam difícil a implementação dos projectos.
Financiamento bancário
Linha de crédito Social Investe – CGD
Crowdfunding
Crowdestate
Economia social
Artigo da CGD
Uma alternativa aos projetos tradicionais…
Lei de Bases da Economia Social
Lei n.º 30/2013
Portal de fundos de apoio
GEOfundos
Coliving
Conscious Coliving
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